Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) contém as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pelo TINO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 39.850.030/0001-22, com sede na Rua Fidalga, CEP 05432-000, Pinheiros, São Paulo/SP (denominada simplesmente "Tino"), por meio do site www.tino.com.br (denominado “Plataforma Tino” ou simplesmente "Plataforma"). Ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma Tino, você declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições deste Termos de Uso e da Política de Privacidade. Por isso, recomendamos a leitura atenta deste documento, bem como de suas eventuais atualizações, antes de acessar ou utilizar a Plataforma. Caso tenha qualquer dúvida sobre os Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos que, antes de se cadastrar e aceitá-los, entre em contato com o Tino através do atendimento@tino.com.br.
1. Uso da Plataforma Tino
O Tino foi fundado a partir de um ideal: empreender não precisa ser uma missão impossível. Por isso, somos um meio de pagamento entre empresas que permite que você utilize o seus recebíveis de cartão de crédito sem pagar nenhuma taxa ou juros por isso. É possível navegar por grande parte da Plataforma sem contratar nenhum serviço ou produto, nesta hipótese, serão aplicáveis somente às condições gerais abaixo descritas. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são documentos complementares e devem ser interpretados em conjunto com o Contrato, bem como quaisquer outros documentos celebrados com o Tino.
2. Cadastro
Para utilizar os serviços do Tino, o usuário deverá se cadastrar, informando seus dados pessoais de identificação e a sua condição de representante legal do estabelecimento ("Usuário") e os dados do seu estabelecimento comercial ("Estabelecimento").
Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil, na forma da legislação brasileira. O Usuário também declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, precisas, completas e que manterá o Tino sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais.
Ao efetuar o Cadastro do estabelecimento, o Usuário declara, para todos os fins, que possui todos os poderes necessários para representação do Estabelecimento, fornecimento dos dados solicitados e contratação de eventuais produtos e/ou serviços.
Uma vez identificada inconsistência nas informações que o Usuário prestou ou em caso de ser detectada alguma anomalia, o Tino se reserva no direito de suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar seu cadastro na Plataforma. Além disso, o Tino poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização e/ou fornecimento de dados para a complementação do cadastro.
O login e a senha de acesso à Plataforma Tino são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo, preservando o acesso e/ou conhecimento por terceiros não autorizados. Caso o Usuário identifique ou suspeite de qualquer uso não autorizado de suas credenciais, pedimos que entre imediatamente em contato conosco por meio do e-mail atendimento@tino.com, descrevendo a situação.
3. Uso Aceitável da Plataforma
O Usuário expressamente concorda em não utilizar a Plataforma para, entre outros atos:
a. Violar qualquer legislação ou regulamentação, local ou internacional, que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
b. assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
c. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei;
d. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo direitos de Propriedade Intelectual;
e. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
f. ameaçar, coagir ou constranger demais usuários;
g. violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;
h. praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Tino, a outros usuários ou a qualquer terceiro.
Ademais, nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
O Tino, no âmbito de sua atuação, se resguarda no direito de comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, eventuais operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
5. Encerramento do seu relacionamento conosco
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma através do e- mail atendimento@tino.com.br.
O Tino também poderá, a seu exclusivo critério, terminar ou suspender (definitiva ou temporariamente) seu acesso à Plataforma em caso de suspeita de desvio de finalidade, fraude, ato ilícito ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável.
6. Propriedade Intelectual
A titularidade e todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente ao Tino. Desta forma, o acesso à Plataforma e a sua utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido, sendo proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da Plataforma Tino.
Nos termos da legislação vigente, o uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design do Tino é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei.
7. Privacidade
O Tino realizará o tratamento dos dados pessoais de seus Usuários de acordo com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termos de Uso e pode ser consultada a qualquer momento pelo Usuário no seguinte endereço eletrônico: https://tino.com.br/politica-de-privacidade.
8. Comunicações
Conforme previsto na Política de Privacidade, ao se cadastrar na Plataforma, solicitar contratar ou usar os produtos e/ou serviços do Tino, o Usuário autoriza nosso contato por meio de e-mails, mensagens via push, WhatsApp e sms.
Caso o Usuário não deseje mais receber comunicações promocionais, poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link para “opt-out” localizado no início ou ao final da comunicação eletrônica.
9. Fale com o Tino
Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, sobre o uso da Plataforma ou, ainda, sobre os nossos produtos e/ou serviços, poderá entrar em contato enviando um e-mail para atendimento@tino.com.br.
10. Alterações dos Termos
O Tino se compromete a revisar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações em nossos negócios, serviços e/ou garantir a conformidade com relação à legislação aplicável. Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.
11. Disposições Gerais
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
O Tino se reserva no direito de, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário. Qualquer falha do Tino para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
12. Legislação e Foro
Estes Termos de Uso serão redigidos e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro do domicílio de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
Vigência: Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de 20 de março de 2022.
